Comunicado conjunto por ocasião da visita oficial da Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, ao Brasil – Brasília, 29 de julho de 2011






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27. Ao reafirmarem o compromisso comum em favor da igualdade de gênero assumido na Declaração Presidencial para a Promoção da Igualdade de Gênero e a Proteção dos Direitos das Mulheres, firmada em 31 de janeiro de 2011, ambas as Presidentas congratularam-se por terem constituído a Comissão Coordenadora Binacional e por terem acordado um projeto de Plano de Ação que permitirá alcançar os propósitos enunciados naquela Declaração.

28. Instaram a que os organismos competentes de ambas as Partes intensifiquem os estudos tendentes a instituir um mecanismo permanente de intercâmbio compensado de energia elétrica entre os dois países, procurando buscar um equilíbrio técnico e econômico-comercial razoável na interconexão entre as Partes, a fim de favorecer o intercâmbio de energia entre ambos os países.

29. Reafirmaram a importância de continuar trabalhando para hierarquizar as complementaridades econômicas entre ambos os países e assim potencializar o incremento comercial por intermédio de mais e melhores investimentos produtivos. Coincidiram em que o aumento dos investimentos permitirá avançar a uma maior e mais sustentável integração produtiva que resulte em benefícios mútuos e, ao mesmo tempo, posicione melhor ambos os países no mercado global.

Congratularam-se pelo aumento dos investimentos recíprocos e instaram a dar prioridade às complementaridades e ao trabalho conjunto naqueles setores de base industrial e tecnológica que permitam seguir agregando valor na origem aos recursos e aumentar assim a capacidade de ambos os países de seguir gerando empregos de qualidade.

30. A Presidenta Dilma Rousseff reiterou a intenção do Governo brasileiro de examinar a adoção de medidas que permitam ampliar as possibilidades de associação entre empresas dos Estados Partes do MERCOSUL no setor naval.

31. Congratularam-se pela missão de investimento multisetorial às cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, a ser realizada em setembro próximo, e instaram à celebração de um Memorando de Entendimento em matéria de cooperação de investimentos com o objetivo de identificar áreas de cooperação, aumentar os investimentos bilaterais e intercambiar informação e experiências a respeito de políticas de promoção de investimentos em ambos os países.

32. Congratularam-se pelo avanço de iniciativas de caráter binacional para a produção de medicamentos de origem biotecnológica.

Com relação aos projetos prioritários no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina (MICBA), a Presidenta Dilma Rousseff e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

Projeto 1.a – Coordenação macroeconômica

Congratularam-se pela consolidação dos processos de crescimento econômico, com geração de emprego e inclusão social, que ambos os países têm experimentado nos últimos anos.

Renovaram o compromisso de seguir trabalhando conjuntamente, por intermédio de encontros regulares, com vistas a apoiar ações dirigidas ao aprofundamento do desenvolvimento econômico e social, promovendo o uso dos instrumentos existentes assim com a criação de novos, a fim de alcançar um comércio crescente e mutuamente proveitoso e fomentar uma maior integração produtiva e financeira de ambos os países.

Saudaram a realização da Terceira Reunião Técnica Preparatória ao encontro dos Ministros de Economia e Finanças Públicas da Argentina e da Fazenda do Brasil, no âmbito do Sistema de Reuniões entre as Áreas Econômicas dos dois países, em 5 de julho de 2011, dando um novo passo no processo de institucionalização desses encontros, num período relativamente curto.

Reconheceram os avanços nas discussões, com ênfase nos temas de: i) coordenação macroeconômica; ii) comércio e investimentos; iii) Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML); iv) finanças internacionais; e v) política fiscal, impostos e aduana.

Projeto 4 - Cooperação Espacial: Satélite Argentino–Brasileiro de Observação dos Oceanos

Reafirmaram o comprometimento com o projeto SABIA-MAR e tomaram nota da divisão de tarefas acordada entre as áreas competentes dos dois países.

Instruíram as áreas competentes a realizar novas reuniões a fim de que seja finalizada a revisão técnica do projeto.

Reiteraram a importância de que os recursos financeiros para todas as fases do projeto SABIA-MAR estejam previstos nos orçamentos dos dois Governos nos próximos anos.

Projeto 8 - Indústria Naval

Registraram com satisfação a retomada dos entendimentos entre os setores competentes dos dois Governos, tanto no plano bilateral quanto no âmbito do Grupo de Integração Produtiva (GIP) do MERCOSUL, no sentido de promover ações para consolidar os potenciais de complementaridades produtivas no Setor da Construção Naval.

Instruíram as autoridades competentes a continuar as análises necessárias para outorgar aos produtos navais fabricados na Argentina condições que lhes permitam tratamento similar àqueles produzidos no Brasil, conforme exigências da legislação brasileira, mediante adequação e harmonização entre as legislações nacionais para o Setor.

Projeto 9 - Cooperação Nuclear

Reiteraram a determinação de prosseguir na cooperação bilateral em matéria nuclear, que, mediante o diálogo político, a confiança e a estreita coordenação em matéria de salvaguardas, constitui expressão emblemática da parceria estratégica entre Brasil e Argentina.

Ressaltaram a importância do diálogo político bilateral, no âmbito do Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN), e a necessidade de intensificar a coordenação nos foros multilaterais, dada a crescente relevância dos temas nucleares na agenda internacional.

Manifestaram apreço pelos avanços logrados nos diversos projetos da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN). Salientaram, em particular, o progresso no projeto de desenvolvimento conjunto de dois reatores de pesquisa multipropósito, com destaque para a definição dos sistemas comuns de ambos os reatores, o que permitirá a elaboração de projeto básico comum. Reconheceram, com satisfação, a decisão da COBEN de dar prioridade ao projeto para o fortalecimento conjunto das capacidades de resposta da Argentina e do Brasil a emergências radiológicas e nucleares.

Congratularam-se com a celebração, neste ano, do vigésimo aniversário do acordo bilateral que deu origem à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). Destacaram que a existência da ABACC constitui manifestação da vontade pacífica e da transparência de ambos os países frente à comunidade internacional. Reiteraram os objetivos de continuado aprimoramento e fortalecimento da ABACC e de promover o reconhecimento de sua inquestionável contribuição à paz e segurança internacionais, à não-proliferação e aos usos pacíficos da energia nuclear.

Projeto 10 - Hidroelétrica de Garabi e outros Empreendimentos Hidroelétricos

Registraram com satisfação a abertura, no terceiro trimestre de 2011, da licitação internacional para contratação dos Estudos de Viabilidade e Projetos de Garabi e Panambi, no trecho compartilhado do Rio Uruguai.

Instaram EBISA e ELETROBRAS a dar início, ainda em 2011, aos estudos de viabilidade dos dois empreendimentos hidrelétricos.

Instruíram EBISA e ELETROBRAS a analisar o modo de integração e comercialização da produção das centrais, a fim de contribuir para a otimização de ambos os sistemas elétricos.

Cronograma:

Segundo semestre de 2011: conclusão do processo licitatório para a contratação dos estudos de viabilidade; início dos estudos dos empreendimentos de Garabi e Panamabi.

Projeto 17.a - Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa

Projeto VLEGA Gaúcho

Felicitaram as equipes de trabalho de ambas as nações por terem se aproximado da conclusão do projeto e estimularam que, uma vez consolidado o desenho e realizada a homologação, inicie-se a produção em série dos veículos de acordo com as necessidades e o planejamento de cada um dos países.

Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Conjunto de Modelos Matemáticos de Propagação do Som em Águas Pouco Profundas

Manifestaram satisfação com o grau de cooperação, avanço e confiança mútua alcançado no trabalho concertado pelos cientistas do Brasil e da Argentina envolvidos neste projeto.

Projeto 17.b - Cooperação Industrial Aeronáutica

Projeto de Cooperação Industrial entre a Embraer e a FAdeA

Tomaram nota de que as negociações comerciais entre a Fábrica Argentina de Aviões (FAdeA) e a Embraer para o fornecimento de peças estruturais básicas para aeronaves comerciais encontram-se em fase de adequação financeira.

Enfatizaram a importância dos pilares de racionalidade técnica e econômica da cooperação industrial e para tanto instruíram seus negociadores, no âmbito do MERCOSUL, a envidar esforços para a aprovação do Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Indústria Aeronáutica, que se faz de fundamental importância para proporcionar o nível de competitividade necessário à FAdeA, garantindo a importação de insumos para fabricação de aeropeças com o mesmo nível de suspensão tarifária atualmente praticada pelo mercado internacional.

Projeto KC-390

Congratularam as equipes de trabalho do Ministério de Defesa Argentino e Brasileiro, assim como as indústrias aeronáuticas nacionais envolvidas, pelo recente contrato firmado durante a LAAD para o fornecimento de componentes pela FAdeA à Embraer dos seguintes segmentos estruturais para o Programa KC-390:

• Cone de cauda
• Porta de carga
• Spoiler
• Porta do trem de pouso do nariz
• Rack eletrônico
• Carenagem do flap.

A fabricação do primeiro protótipo da aeronave está prevista para ocorrer em 2014, portanto o fornecimento das referidas peças deverá ocorrer em 2013.

Projeto 20 - Cooperação para a Fabricação da Vacina contra a Febre Amarela

Saudaram a conclusão dos entendimentos entre Biomanguinhos/FIOCRUZ e ANLIS sobre o acordo para a transferência de tecnologia para a fabricação da vacina contra a febre amarela, cujo texto final foi acordado entre as Partes e se encontra pronto para assinatura.

Instaram as áreas competentes a assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação das atividades previstas no Acordo.

Projeto 22 - Cooperação na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga

Tomaram nota da identificação por parte das equipes técnicas de Brasil e Argentina, no âmbito do Plano de Ação na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga, de pontos de conexão em áreas de fronteira (Paso de los Libres e Uruguaiana) e pontos de intercâmbio de tráfego (Puerto Iguazú e Foz de Iguaçu), que poderão ser instalados até outubro próximo.

As equipes técnicas do Brasil e da Argentina identificaram pontos de interesse comum entre as empresas Telebrás e ARSAT relativos à conectividade de banda larga e redigiram as bases para o Acordo Marco a ser celebrado entre essas empresas. Entre os pontos, destacam-se:

- a interconexão para tráfego de dados na fronteira;
- a instalação de um PTT (Ponto de Troca de Tráfego) em cidades fronteiriças;
- a execução de obras de fibra óptica para acesso internacional;
- o desenvolvimento de produtos e serviços compatíveis entre as empresas; e
- a cooperação tecnológico-industrial para o fornecimento de equipamentos para fibras óticas.

Todos esses pontos são parte integrante do Acordo-Marco a ser assinado entre Telebrás e ARSAT, conforme orientação das autoridades competentes de ambos os Governos.

A conclusão das negociações e a assinatura do Acordo-Marco devem realizar-se em futuro próximo, em conformidade com o teor da declaração conjunta entre as Presidentas e com o plano de ação firmado entre os Governos.

Projeto 23 – Cooperação em Planejamento Urbano e Habitação

Decidiram intensificar a cooperação no âmbito de políticas de planejamento urbano e habitação com o propósito de contribuir para o desenvolvimento regional e a promoção de ações e práticas ambientalmente sustentáveis e geograficamente equilibradas em ambos os países.

Registraram a realização, em 3 de junho, do primeiro encontro do Comitê Gestor Binacional encarregado de implementar as linhas de ação correspondentes, com especial ênfase na experiência de cooperação existente na região de fronteira, realizada pelos estados do Paraná e de Santa Catarina e pela Província de “Misiones”. Será realizado um próximo encontro do Comitê na primeira quinzena de setembro de 2011.

A Presidenta Cristina Fernández de Kirchner agradeceu, em seu nome e de sua comitiva, as atenções e manifestações de apreço e amizade recebidas do Governo e do povo brasileiros durante sua visita ao Brasil.

Brasília, 29 de julho de 2011.

*****

Visita Oficial de la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, a la República Federativa del Brasil

Comunicado Conjunto


El día 29 de julio de 2011, la Presidenta de la República Federativa del Brasil, Dilma Rousseff, y la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantuvieron una reunión de trabajo en Brasilia. En la ocasión, ambas Presidentas repasaron los temas de las agendas bilateral, regional y multilateral y evaluaron el estado de implementación de los proyectos considerados prioritarios en el ámbito del Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Brasil-Argentina (MICBA).

La presidenta Dilma Rousseff y la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

1. Reafirmaron su compromiso con los valores y principios enunciados en la Declaración Presidencial Conjunta del 31 de enero de 2011.

2. Al reafirmar el carácter estratégico del diálogo, de la coordinación y de la confianza consolidada en el campo nuclear bilateral, se congratularon por el vigésimo aniversario de la Agencia Brasileño-Argentina de Contabilidad y Control de Materiales Nucleares (ABACC), que viene demostrando, de forma inequívoca, el compromiso de ambos países con los usos exclusivamente pacíficos de la energía nuclear.

Notaron con beneplácito el reciente reconocimiento por el Grupo de Proveedores Nucleares (NSG) de que el acuerdo de salvaguardias existentes de la ABACC asegura las más elevadas garantías en materia de salvaguardias nucleares, y que ratifica el derecho de los países con voluntad pacífica como los nuestros a tener el acceso irrestricto a los intercambios relativos al desarrollo de las tecnologías más relevantes para los respectivos programas nucleares. Destacaron el progreso realizado en los proyectos de cooperación en el ámbito de la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN), en particular el del desarrollo conjunto de reactores de investigación multipropósito.

3. Reafirmaron la importancia de la relación estratégica en materia de Defensa entre la Argentina y el Brasil. Asimismo, celebraron la puesta en funcionamiento del Mecanismo de Diálogo Político Estratégico a nivel Viceministerial (MDPEVM), creado con el objeto de darle sustentabilidad y profundizar la cooperación en áreas de políticas de defensa entre Brasil y Argentina.

Al respecto, recordaron que la primera reunión de este Mecanismo se llevó a cabo en la ciudad de Brasilia en mayo pasado, donde se conversaron posibles áreas estratégicas de trabajo para buscar temas de interés mutuo, teniendo en cuenta los siguientes componentes principales:

a. Dialogo político estratégico y cooperación en política de defensa.
b. Cooperación en tecnología y producción para la defensa.

4. Consideraron la alianza estratégica como piedra fundamental para el éxito del proyecto común de integración, en el cual se destacan la importancia de la profundización del MERCOSUR como ámbito de integración política, social, económica y comercial de la región, y la constitución de la UNASUR como factor de unidad, diálogo político y cooperación en América del Sur.
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