Comunicado conjunto por ocasião da visita oficial da Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, ao Brasil – Brasília, 29 de julho de 2011






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Nota nº 283

Comunicado conjunto por ocasião da visita oficial da Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, ao Brasil – Brasília, 29 de julho de 2011


29/07/2011 -

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No dia 29 de julho de 2011, a Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e a Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram reunião de trabalho em Brasília. Na ocasião, ambas as Presidentas repassaram os temas das agendas bilateral, regional e multilateral e avaliaram o estado de implementação dos projetos considerados prioritários no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina (MICBA).

A Presidenta Dilma Rousseff e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

1. Reafirmaram seu compromisso com os valores e princípios enunciados na Declaração Presidencial Conjunta de 31 de janeiro de 2011.

2. Ao reafirmarem o caráter estratégico do diálogo, da coordenação e da confiança consolidada no campo nuclear bilateral, congratularam-se pelo vigésimo aniversário da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), que vem demonstrando, de forma inequívoca, o compromisso de ambos os países com os usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear.

Notaram com beneplácito o recente reconhecimento pelo Grupo de Supridores Nucleares (NSG) de que o acordo de salvaguardas existentes da ABACC assegura as mais elevadas garantias em matéria de salvaguardas nucleares e ratifica o direito dos países com vontade pacífica como os nossos a ter acesso irrestrito aos intercâmbios relativos ao desenvolvimento das tecnologias mais relevantes para o desenvolvimento dos respectivos programas nucleares. Destacaram o progresso alcançado nos projetos de cooperação no âmbito da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN), em particular o do desenvolvimento conjunto de reatores de pesquisa multipropósito.

3. Reafirmaram a importância da relação estratégica em matéria de defesa entre a Argentina e o Brasil. Celebraram, igualmente, a entrada em funcionamento do Mecanismo de Diálogo Político-Estratégico (MDPE) em nível de Vice-Ministerial, criado com o objetivo de dar-lhe sustentabilidade e aprofundar a cooperação na área de políticas de defesa entre Brasil e Argentina.

Recordaram, a esse respeito, que a primeira reunião desse Mecanismo teve lugar na cidade de Brasília, em maio passado, onde se discutiram possíveis áreas estratégicas de trabalho para buscar temas de interesse mútuo, tendo em conta os seguintes componentes principais:

a) Diálogo político-estratégico e cooperação em política de defesa
b) Cooperação em tecnologia e produção para a defesa.

4. Consideraram a aliança estratégica como pedra fundamental para o êxito do projeto comum de integração, no qual destacam a importância do aprofundamento do MERCOSUL como âmbito de integração política, social, econômica e comercial da região, e a constituição da UNASUL como espaço de unidade, diálogo político e cooperação na América do Sul.

Celebraram, ademais, os 20 anos da assinatura do Tratado de Assunção, que deu início ao MERCOSUL em 26 de março de 1991, e comprometeram-se a continuar trabalhando conjuntamente para a consolidação e o aprofundamento do projeto de integração regional.

5. Reafirmaram que a integração produtiva é uma forma eficiente de articulação econômica e social, que permite principalmente às pequenas e médias empresas realizarem seu potencial competitivo, gerando mais e melhores oportunidades de emprego. Dessa forma, instaram as respectivas Chancelarias e demais órgãos de governo a aprofundar os esforços de articulação já estabelecidos em matéria de complementação e especialização produtivas, de modo a alcançar o maior número possível de setores.

Salientaram, ademais, a importância de persistir na pronta implementação de mecanismos de apoio financeiro que facilitem a participação das PMEs nos processos de Integração Produtiva.

6. Congratularam-se pelo expressivo crescimento do fluxo de comércio bilateral verificado no primeiro semestre do ano e reiteraram o compromisso de ambos os países com o aprofundamento sustentado das relações econômicas e comerciais bilaterais. Manifestaram, ainda, seu compromisso de redobrar os esforços para manter a fluidez do comércio bilateral, bem como para elaborar e coordenar políticas produtivas conjuntas que priorizem a produção de bens de alto valor agregado.

7. Celebraram a realização da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Brasil. Destacaram a importância desses eventos para o crescimento econômico da região e o interesse em que empresas de ambos os países participem das oportunidades a eles associadas. Nesse sentido, comprometeram-se a envidar esforços para concluir, na brevidade possível, a revisão do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, no marco do qual se facilitará a participação das empresas argentinas e dos demais sócios nas contratações de bens, serviços e obras públicas associadas a esses eventos em igualdade de condições com as empresas brasileiras.

8. Reafirmaram seu compromisso com a finalização do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS), o qual permitirá avançar, entre outros, na articulação das políticas públicas regionais em matéria de erradicação da pobreza e da fome; promoção dos Direitos Humanos e assistência humanitária; universalização da saúde pública; educação e diversidade cultural; defesa do trabalho decente e da dignificação dos trabalhadores; e promoção da sustentabilidade ambiental.

Reiteraram seu compromisso de fortalecer o pilar cidadão da integração regional, com vistas a garantir um desenvolvimento sustentável com justiça e inclusão social em benefício dos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL. Afirmaram, nesse sentido, seu firme apoio à implementação progressiva dos elementos contidos no Plano de Ação para a Conformação de um Estatuto de Cidadania do MERCOSUL.

Reconheceram a necessidade de atualizar o “Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, República da Bolívia e República do Chile” com vistas a reforçar o apego regional pelos valores democráticos, pelo estado de direito e pela ordem constitucional, condições essenciais ao processo de integração.

Nesse sentido, expressaram sua plena disposição para concluir as negociações de um novo instrumento do MERCOSUL sobre a matéria, durante o presente semestre, assim como para sua assinatura na Cúpula de Presidentes que terá lugar sob a Presidência Pro Tempore uruguaia do MERCOSUL.

9. Manifestaram satisfação pela assinatura do Acordo Bilateral entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina no marco do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI. O acordo permite realizar operações de comércio internacional de serviços, não associadas ao comércio de bens, necessárias para a execução de obras de engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais.

10. Congratularam-se pelos avanços no diálogo e na cooperação sobre resseguros entre os supervisores de seguros de ambos os países, o que torna possível assinar, proximamente, um Memorando de Entendimento entre Brasil e Argentina para Cooperação e Intercâmbio de Informação nos assuntos de sua competência.

11. Coincidiram quanto à importância prioritária de democratizar os foros de governança global, fortalecer o multilateralismo e avançar o processo de reforma das Nações Unidas e, nesse contexto, concordaram sobre a importância de reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Determinaram que ambas as Chancelarias continuem intensificando e consolidando mecanismos bilaterais de consulta sobre temas relativos à agenda e ao funcionamento das Nações Unidas e, especialmente, do Conselho de Segurança.

12. Reconheceram a necessidade de esforços conjuntos e coordenados para o êxito da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e enfatizaram o importante papel que a Conferência poderá desempenhar na superação de desafios comuns, especialmente no contexto da erradicação da pobreza.

13. Destacaram a importância do G20 como principal foro de coordenação econômica internacional e manifestaram preocupação com a evolução da economia internacional e com o aumento dos riscos à recuperação em 2011. Demonstraram, ademais, satisfação com a coordenação entre Brasil e Argentina levada a cabo no âmbito do grupo, sublinharam sua importância para o fortalecimento das posições dos dois países no foro e concordaram em continuar atuando em estreita coordenação no âmbito do G20.

14. Enfatizaram seu apoio ao sistema multilateral de comércio e à conclusão da Rodada Doha, especialmente com o objetivo de permitir uma maior integração dos países em desenvolvimento à economia mundial. Nesse contexto, realçaram ser fundamental não esmorecer na busca de um tratamento justo e equânime para os países em desenvolvimento nas relações comerciais internacionais.

Tendo em conta as negociações da Rodada Doha, reiteraram a necessidade de coordenar posições no MERCOSUL devido às implicações de tais negociações para a consolidação do Mercado Comum.

15. Reafirmaram a importância do engajamento continuado de ambos os países em apoio ao processo de reconstrução do Haiti, assim como na manutenção do ambiente de segurança e estabilidade no país, por meio da participação na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), em linha com as prioridades do Governo haitiano. Manifestaram satisfação com os trabalhos realizados pela Secretaria Técnica da UNASUL no Haiti, nos setores de infraestrutura, segurança alimentar e fortalecimento institucional, os quais têm contribuído para o desenvolvimento de longo prazo do país.

16. Registraram com satisfação a confirmação da lista de empresários que integrarão as seções nacionais do Conselho Empresarial, criado por ocasião da visita da Presidenta Dilma Rousseff à Argentina, em 31 de janeiro passado, e reiteraram sua importância como instrumento para fortalecer os laços econômicos, comerciais e de investimentos entre ambos os países. Decidiram ampliar para dez o número de integrantes de cada país. A composição do Conselho será a seguinte:

Seção brasileira:

- Luis Roberto Ortiz Nascimento
(Grupo Camargo Correa)
- Marcos Antonio Molina Dos Santos
(Grupo Marfrig)
- Cledorvino Belini
(ANFAVEA)
- Robson Braga de Andrade
(Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.)
- Paulo Bellini
(Marcopolo)
-Josué Cristiano Gomes da Silva
(Coteminas)
- Clóvis Tramontina
(Tramontina)
- Antônio Augusto de Queiroz
(Construtora Queiroz Galvão)
Murilo Ferreira
(Vale)
- José Sérgio Gabrielli de Azeredo
(Petrobrás) Seção argentina:

- José I. De Mendiguren
(Unión Industrial Argentina)
- Eduardo Eurnekian
(Corporación América)
- Enrique Pescarmona
(IMPSA)
- Cristiano Ratazzi
(Fiat)
- Carlos Bulgheroni
(BRIDAS)
- Hugo Sigman
(Chemo – Biogénesis)
- Claudio Cirigliano
(Cometrans)
- José Cartellone
(Grupo Benicio)
- Jorge Brito
(Banco Macro)
- Aldo Roggio
(Benito Roggio e Hijos S.A.)


17. Instruíram as autoridades competentes de ambos os países para que se empenhem em explorar possíveis vias adicionais de integração, incluindo entidades financeiras e mercados de valores.

18. Recordaram a importância do transporte aéreo bilateral para o incremento contínuo do fluxo de pessoas e de mercadorias e como forma de estimular o comércio, o turismo e a integração entre Brasil e Argentina. Reforçaram, ainda, sua vontade de propor às autoridades do setor aéreo o início da análise para consultas aeronáuticas sobre os temas de interesse.

19. Registraram com satisfação a aprovação dos primeiros projetos de parcerias universitárias no âmbito do MERCOSUL que permitirão a estudantes de graduação em letras de um país cursar créditos, com reconhecimento recíproco de estudos, em instituições universitárias do outro país. Congratularam-se pela realização das atividades de difusão do "Certificado de Espanhol: Língua e Uso", durante o ano de 2011. Nesse sentido, reforçaram o compromisso em fortalecer mecanismos de formação de professores de português e espanhol.

Instaram que as respectivas autoridades educacionais prossigam com os esforços no sentido de incrementar a mobilidade acadêmica de estudantes e professores universitários de graduação e pós-graduação, por meio de programas bilaterais e multilaterais de intercâmbio e pesquisas conjuntas, entre outras modalidades.

20. Reafirmaram o compromisso de seus Governos com o fortalecimento do intercâmbio cultural entre Brasil e Argentina. Destacaram o papel da cultura como instrumento de integração entre os povos, de construção da cidadania e de fortalecimento da identidade. Nesse sentido, enfatizaram a importância da economia criativa como fator de desenvolvimento social e econômico.

21. Tomaram nota com satisfação das duas reuniões realizadas em Buenos Aires no primeiro semestre de 2011 sobre assuntos antárticos e reiteraram a importância de que seja aprofundada a cooperação bilateral na matéria, assim como de alcançar posições convergentes nas Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida (RCTA) e nas reuniões da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCRVMA).

22. Instruíram suas Chancelarias a seguirem envidando todos os esforços para a criação do Santuário de Baleias do Atlântico Sul (SBAS), no âmbito da Comissão Internacional da Baleia (CIB).

23. Instruíram, igualmente, suas Chancelarias a realizar, ainda no segundo semestre de 2011, a XII Reunião do Grupo de Trabalho Conjunto Brasileiro-Argentino sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (GTC).

24. Manifestaram satisfação com a realização em Brasília, em setembro próximo, da primeira reunião da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço (CODEFRO), a ser presidida pelos Vice-Chanceleres, que terá como objetivo dar seguimento às propostas emanadas das reuniões anuais dos Comitês de Fronteira Uruguaiana - Paso de los Libres, Foz do Iguaçu - Puerto Iguazú e Barracão/Dionísio Cerqueira-Bernardo de Irigoyen.

25. Destacaram a entrada em vigor do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, que servirá para aprofundar a integração fronteiriça, estabelecendo regras específicas para facilitar o trabalho, o acesso ao ensino público e aos serviços de saúde pública, a residência, o trânsito e o comércio fronteiriço de mercadorias e produtos de subsistência entre as localidades fronteiriças vinculadas.

26. A Presidenta da República Federativa do Brasil reiterou o respaldo de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa às Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e espaços marítimos circundantes. Essa posição sustenta-se na longa tradição diplomática brasileira de apoio ao reclamo argentino e cujo antecedente histórico teve início diante do ato de força que expulsou a Argentina do território das Ilhas Malvinas, em 1833.

A Presidenta da República Argentina agradeceu o permanente apoio do Brasil nessa questão tão sensível e, em particular, o apoio brindado pelo país-irmão na Sessão do Comitê Especial de Descolonização das Nações Unidas, no dia 21 de junho passado.

Ambas as Presidentas destacaram, igualmente, que as atuais atividades ilegais de exploração de hidrocarbonetos que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte leva a cabo na plataforma continental argentina são ações unilaterais incompatíveis com o que determina as Nações Unidas a respeito, e que não contribuem em nada para alcançar uma solução definitiva para o diferendo.

A Presidenta da República Federativa do Brasil reafirmou os compromissos da Declaração da UNASUL, de 26 de novembro de 2010, de adotar, em conformidade com o Direito Internacional e suas respectivas legislações internas, todas as medidas suscetíveis de serem regulamentadas para impedir o ingresso a seus portos dos navios que portem a bandeira ilegal das Ilhas Malvinas.
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